Quero o divórcio, o que fazer?
Primeiro procure por um advogado especializado, continue a leitura e entenda por que. Para realizar o divórcio, seja pela via judicial ou extrajudicial em cartório, é obrigatória a presença de um advogado ou defensor público. Entretanto, no rompimento dos laços conjugais, estarão presentes, sentimentos, direitos e obrigações específicos do Direito de Família. Dessa forma, é […]
Divórcio
O Divórcio será necessário para pôr fim ao casamento, suas formalidades, aos direitos e obrigações entre cônjuges. Outros assuntos como: Pensão Alimentícia, Partilha de Bens, Guarda e Visitas de Filhos Menores, Uso do Nome, entre outros, podem ser discutidos e solucionados na mesma ação. Para sua realização existem dois caminhos, o Judicial ou o Extrajudicial (em cartório), conforme […]
União Estável
A união estável é uma situação de fato que pode ser comprovada por diversos meios. Diferentemente do casamento que exige formalidades legais, como emissão e registro da certidão para seu reconhecimento. Legalmente a união estável é equiparada ao casamento, o que significa que serão aplicadas a ela as mesmas regras. Portanto, não havendo diferenciação de […]
Divórcio Extrajudicial
Trata-se da possibilidade de realização do divórcio em um cartório através de escritura pública, sendo que as mesmas regras se aplicam para dissolução de união estável. Para essa possibilidade são necessários todos os seguintes requisitos: – Que o casal não tenha filhos menores ou incapazes; – O acordo das partes sobre todos os termos e […]
Pensão Alimentícia
A prestação de alimentos tem como fundamentos a dignidade da pessoa humana, a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem paga. São ações de alimentos: a pensão alimentícia, o pedido revisional de alimentos ou de exoneração de alimentos, lembrando que qualquer ação que trate de alimentos pode ser revista a qualquer tempo, basta que se […]
Dupla Paternidade/Maternidade ou Socioafetiva
Em nosso ordenamento jurídico a filiação está muito mais ligada às relações de afeto, na dignidade da pessoa humana, na busca da felicidade e no melhor interesse da criança. Pode-se até obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, entretanto, não é possível obrigar alguém a gostar de alguém, isso é o afeto, […]
ITCMD – Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doações
Imposto sobre Transferência Causa Morte e Doações – ITCMD, este é um imposto estadual que incidirá sobre a herança e doações, sejam sobre bens imóveis, móveis, aplicações financeiras ou qualquer espécie de bem deixado em herança ou doação. Transmitir um bem em herança ou doação é transferir a propriedade desse bem, ou seja, passará a […]